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Termos de serviço

Para utilizar os serviços da Gubax o cliente deve ler e concordar com nossos Termos de Serviço.

1. Termos e Definições

O uso dos serviços da Gubax é regido pelo presente acordo (os “Termos”). Em todo o site, os termos “nós”, “nosso”, “contratada” ou “Gubax” referem-se à Gubax, empresa responsável pelos serviços oferecidos por meio do endereço www.gubax.com.br, incluindo todas as informações, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas ao cliente ou “usuário”, mediante a aceitação integral destes Termos.

Ao visitar, contratar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela Gubax, você passa a utilizar nossos “Serviços” e concorda com os presentes Termos de Serviço, bem como com todas as políticas, diretrizes e condições adicionais aqui mencionadas. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, navegadores, clientes, fornecedores, contratantes, colaboradores e contribuidores de conteúdo.

A Gubax poderá, a seu exclusivo critério, acrescentar, eliminar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, disponibilizando a versão atualizada por meio de link em seu site ou painel do cliente. Ao contratar ou continuar utilizando os serviços, o cliente declara ciência e concordância com a versão vigente dos Termos.

2. Objeto

Os serviços de hospedagem, revenda e demais soluções oferecidas pela Gubax poderão ser disponibilizados de forma promocional ou mediante cobrança de valores periódicos, conforme as condições e preços divulgados nas seções específicas do site no momento da contratação.

A Gubax reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os valores, políticas e condições aplicáveis aos serviços oferecidos, sendo tais alterações válidas para novas contratações ou para períodos futuros, conforme divulgado.

Os descontos eventualmente concedidos pela Gubax poderão ser revistos ou descontinuados, sendo que alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, quando aplicável.

É vedada a realização de cadastros duplicados com a finalidade de obtenção indevida de descontos, vantagens comerciais ou contratação irregular de serviços. Constatada tal prática, a Gubax poderá bloquear os cadastros envolvidos, sem direito a qualquer restituição de valores.

3. Preço

Para todos os serviços contratados, o cliente compromete-se a efetuar o pagamento à Gubax até a data de vencimento informada na fatura emitida, de acordo com o plano ou serviço contratado, acrescido de eventuais valores relativos a serviços adicionais solicitados.

A Gubax poderá liberar ou ativar o serviço imediatamente após a confirmação do pagamento, conforme a forma de pagamento escolhida pelo cliente.

O não pagamento da fatura até a data de vencimento caracteriza inadimplência e poderá acarretar a incidência de multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além da adoção das demais medidas previstas nestes Termos.

Na hipótese de cobrança indevida comprovadamente atribuível à Gubax, e desde que o valor tenha sido efetivamente pago, o montante cobrado em excesso será restituído sob a forma de crédito, nos termos da legislação vigente, não sendo cabível restituição em moeda por serviços efetivamente prestados.

4. Cancelamento e Reembolso

Os serviços prestados pela Gubax são contratados de forma pré-paga, por períodos determinados escolhidos livremente pelo cliente no momento da contratação, podendo corresponder a 30 (trinta) dias ou a múltiplos períodos consecutivos.

Cada pagamento confere ao cliente o direito de utilização do serviço pelo período previamente contratado, contado a partir da data de ativação. As faturas de renovação são emitidas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para ciência do cliente, não havendo cobrança automática ou débito recorrente.

A renovação do serviço ocorre exclusivamente mediante o pagamento da fatura dentro do prazo estabelecido. O não pagamento da fatura poderá resultar na suspensão do serviço, conforme disposto nestes Termos, e, posteriormente, na expiração do período contratado.

O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer tempo, implicando apenas na interrupção do acesso ao serviço ao final do período previamente pago, não havendo rescisão retroativa nem devolução de valores referentes ao período em curso.

Somente será possível o reembolso quando a solicitação ocorrer dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos contados a partir da data da primeira contratação do serviço, exclusivamente nos casos em que o cliente não esteja satisfeito com os recursos do plano, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Único: O eventual reembolso, quando aplicável, limita-se exclusivamente ao valor inicial do plano contratado, não abrangendo upgrades, serviços adicionais, licenças, taxas ou quaisquer valores complementares.

Após o início do período contratado, não haverá reembolso total ou proporcional dos valores pagos, ainda que o cliente deixe de utilizar o serviço antes do término do prazo contratado, independentemente da duração do período.

Não haverá reembolso para (i) registro de domínios, (ii) servidores VPS e (iii) servidores dedicados, salvo se o cancelamento ocorrer antes da ativação do serviço. Após a ativação, não haverá restituição de valores, considerando a disponibilização imediata da infraestrutura.

O reembolso não se aplica a serviços adquiridos com desconto, promoção ou condições comerciais especiais disponibilizadas pela Gubax.

Com o eventual reembolso dos valores, o cliente confere plena, geral e irrevogável quitação do contrato firmado entre as partes.

5. Políticas de conteúdo

Todo o conteúdo armazenado em contas de hospedagem ou processado por meio de contas de e-mail poderá ser analisado por sistemas automatizados de supervisão, com a finalidade exclusiva de identificar práticas irregulares, abusivas ou ilegais.

É expressamente vedado o armazenamento, processamento ou disponibilização de conteúdos que violem a legislação vigente ou estes Termos, incluindo, sem limitação:

Conteúdo ou comércio que infrinja direitos autorais, como filmes, séries, músicas, vídeos, aplicativos ou materiais semelhantes; uso da hospedagem como armazenamento pessoal de arquivos em larga escala; armazenamento de backups ou arquivos que não pertençam diretamente ao site ou aplicação hospedada; sites de encurtamento de URL; sites de leilão; conteúdo pornográfico; phishing, bots ou conteúdo malicioso; serviços de e-mail gratuito; sistemas de envio de e-mails em massa, autoresponders ou comercialização de listas de e-mail; softwares sem licença; e qualquer atividade que promova ou divulgue práticas ilegais.

Contas em servidores compartilhados não poderão ser utilizadas como dispositivo de backup ou armazenamento, exceto por um (01) backup da própria conta de cPanel. Também não é permitido disponibilizar arquivos para download público.

6. Servidores VPS, Cloud e Dedicados

Os servidores serão entregues conforme as especificações contratadas e divulgadas no site ou na central de atendimento. Quaisquer configurações adicionais, personalizações, instalações ou modificações são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

A Gubax não realiza backups automáticos de servidores VPS, Cloud ou Dedicados. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE manter suas próprias rotinas de backup em local seguro, bem como configurar e gerenciar quaisquer mecanismos de cópia de segurança.

- Utilização de recursos – Condutas não permitidas:

É vedada a utilização dos servidores para práticas que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura, incluindo, sem limitação: execução de sites de leilões ou jogos, consumo excessivo de recursos de processamento acima de 2 (duas) vezes o total de núcleos contratados por período superior a 15 minutos, execução de servidores públicos de IRC, bots maliciosos, clientes BitTorrent ou trackers, distribuição de senhas de acesso, serviços de cardsharing, uso como proxy, túnel SSH ou qualquer forma de tunelamento ou redirecionamento de tráfego.

Também são proibidas aplicações de uso intensivo de I/O, rede ou processamento que afetem negativamente outros clientes, mineração de criptomoedas, utilização contínua superior a 70% da CPU contratada por períodos iguais ou superiores a 60 minutos, uso de softwares sem licença e qualquer atividade ilegal.

É de responsabilidade do CONTRATANTE manter a segurança do servidor. Contas consideradas inseguras poderão ter o serviço suspenso até a correção das falhas identificadas.

- Planos com tráfego ilimitado

Nos planos com tráfego ilimitado não é permitido o uso de mais de 50% da velocidade da porta contratada (velocidade do link/conexão) por períodos superiores a 12 horas. Ao identificar consumo superiores, será sujeito a redução de velocidade.

O uso de tráfego deve ser moderado e igualmente distribuído durante o mês. Sob nenhuma hipótese será permitido o uso de aplicações que façam uso intensivo de rede, bem como torrent/seedbox, streaming, bots, servidores de FTP públicos, proxy, etc.

- Proteção Anti-DDoS fornecida e planos

Básico: Quando um serviço entra em ataque, o setor CGR (Centro de Gerencia de Redes) irá verificar a proporção do ataque e analisar possíveis medidas de proteção. Caso o ataque for de grande escala, o servidor entrará em rota nula por 15 minutos.

Avançada (adicional): Uma vez que confirmado o ataque entrará em processo de mitigação imediamente. O processo consiste em:

(a) Desviar os fluxos de tráfego malicioso, para servidores de mitigação.

(b) Descartar o tráfego de ataque e permitir que o tráfego legítimo flua normalmente.

(c) Entregar o tráfego legítimo ao seu destino final, durante o processo de mitigação.

A CONTRATADA oferece um compromisso para o prazo que leva para efetivamente mitigar um ataque DDoS uma vez que o cliente tenha roteado o tráfego de dados para a rede de mitigação da CONTRATADA. Este tempo para mitigação depende de diversos fatores:

(a) A demora para o cliente rotear de forma adequada o tráfego de dados para a rede da CONTRATADA.

(b) O prazo para a propagação pela internet geral.

(c) O tipo de ataque DDoS que o cliente esteja recebendo.

SLA do tempo para mitigação

Tipo de Ataque Tempo Médio de Mitigação
(Condições Normais)
Tempo Máximo Garantido
(SLA)
UDP / ICMP Flood ≤ 1 minuto Até 5 minutos
SYN / RST / ACK Flood ≤ 1 minuto Até 5 minutos
TCP Flags Abusivas ≤ 1 minuto Até 5 minutos
GET / POST Flood ≤ 5 minutos Até 15 minutos
DNS Attack (Layer 7) ≤ 5 minutos Até 15 minutos
SNMP Reflection ≤ 5 minutos Até 15 minutos
NTP Reflection ≤ 5 minutos Até 15 minutos
DNS Reflection ≤ 5 minutos Até 15 minutos

SLA eficência de mitigação

A CONTRATADA oferece uma eficiência de mitigação de 95%. A eficiência de mitigação é medida pela porcentagem de tráfego limpo com relação ao tráfego malicioso prevenido de ataque DDoS enviado aos clientes de proteção DDoS. A Eficiência de Mitigação é medida após o Tempo para Mitigação SLA for terminado.

7. Backups (Cópia de Segurança)

O cliente reconhece que é o único responsável pela segurança, integridade e manutenção de cópias de segurança (backup) de seus arquivos e dados, assumindo total responsabilidade pelas informações armazenadas nos servidores da Gubax.

A Gubax poderá manter, exclusivamente enquanto o serviço estiver ativo e adimplente, rotinas internas de backup para planos hospedados em servidores compartilhados, as quais possuem finalidade meramente operacional e não constituem garantia de preservação, disponibilidade, integridade ou possibilidade de restauração de dados.

As rotinas de backup eventualmente mantidas pela Gubax não substituem, em nenhuma hipótese, a obrigação do cliente de manter cópias de segurança próprias, atualizadas e armazenadas em local externo.

Durante períodos de suspensão, bloqueio, inadimplência ou encerramento do serviço, não há garantia de manutenção, preservação ou disponibilização de backups, tampouco direito à solicitação de restauração de dados.

A restauração de backups, quando disponível e solicitada enquanto o serviço estiver ativo, poderá estar sujeita à cobrança de taxa, não havendo garantia de sucesso da operação, a qual depende de fatores técnicos e operacionais no momento da solicitação.

A Gubax não realiza backups de servidores VPS, Cloud ou Dedicados, sendo essa responsabilidade exclusiva do cliente.

Inatividade, Suspensão e Exclusão de Dados

Em casos de suspensão, inadimplência ou encerramento do serviço, os dados poderão ser removidos dos servidores da Gubax, sem obrigação de backup adicional, preservação de informações ou manutenção de qualquer cópia por parte da empresa.

A Gubax não se responsabiliza por perdas, exclusões ou indisponibilidade de dados ocorridas durante períodos de suspensão, bloqueio, inadimplência ou encerramento do serviço, sendo de inteira responsabilidade do cliente a manutenção de backups externos atualizados.

Eventuais tentativas de recuperação de dados de contas suspensas ou encerradas, quando tecnicamente viáveis, não são garantidas e poderão estar sujeitas à cobrança de taxa, não caracterizando obrigação contratual ou expectativa legítima de recuperação.

8. Suporte e Gerenciamento

Ao contratar os serviços, o CONTRATANTE declara ciência de que a Gubax não presta suporte a aplicações de terceiros, independentemente da linguagem ou tecnologia utilizada.

A Gubax é responsável exclusivamente pela instalação, configuração inicial e monitoramento da infraestrutura contratada. Temas, códigos, scripts, domínios, arquivos externos, personalizações e demais ajustes ficam sob responsabilidade do CONTRATANTE.

Servidores que tenham sido modificados, reinstalados ou configurados de forma inadequada poderão deixar de ser monitorados.

A Gubax poderá, a seu critério, oferecer serviços adicionais de instalação ou configuração mediante cobrança específica.

9. Características e Recursos

Cada plano de hospedagem possui características específicas, como limites de armazenamento, transferência de dados e demais recursos, conforme divulgado no momento da contratação.

A Gubax poderá alterar as características dos planos a qualquer tempo, mantendo-se as condições contratadas vigentes até o término do período pago. Alterações passam a valer para contratações futuras.

O atingimento de limites de armazenamento ou inodes poderá impedir o envio de novos arquivos, cabendo ao cliente realizar a adequação de uso ou a migração para plano compatível.

O uso excessivo de recursos poderá resultar na suspensão do serviço até a regularização da situação.

Limites de Inodes

Hospedagem de Sites e Revenda: Duzentos e cinquenta mil (250.000) inodes em qualquer conta dos planos 1, 2, 3, 4 da Hospedagem de Sites compartilhada, ou qualquer conta de Revenda.

Hospedagem PRO: Plano PRO I duzentos e cinquenta mil (250.000) inodes, plano PRO II quinhentos mil (500.000) inodes, plano PRO III setecentos e cinquenta mil inodes (750.000) inodes e plano PRO IV um milhão (1.000.000) inodes.

Havendo a suspensão do serviço, o cliente poderá entrar em contato com suporte para maiores informações de como solucionar o problema.

Contas compartilhadas não podem ser revendidas. Caso o CLIENTE de plano de hospedagem tenha a necessidade de revender planos, contas, recursos e outros serviços, deve contratar um plano de revenda.

10. Política de Suspensão

Contas que violem estes Termos de Serviço, as políticas internas da Gubax, a legislação brasileira ou as normas aplicáveis nos países onde se encontram os fornecedores de infraestrutura poderão ser suspensas ou encerradas a qualquer tempo, sem aviso prévio, quando necessário para a preservação da segurança, da estabilidade ou da conformidade legal dos serviços.

A suspensão poderá ocorrer, entre outras hipóteses, em casos de inadimplência, abuso de recursos, uso indevido, práticas que comprometam a segurança da rede, violação de direitos de terceiros ou descumprimento das políticas de conteúdo.

Durante o período de suspensão, o acesso ao serviço e aos dados poderá ser total ou parcialmente bloqueado, não havendo garantia de manutenção, preservação ou disponibilização de informações, conforme disposto nestes Termos.

A suspensão do serviço não gera direito a reembolso, total ou proporcional, nem a qualquer tipo de indenização, compensação ou abatimento de valores, independentemente do período restante contratado.

O restabelecimento do serviço, quando aplicável, estará condicionado à regularização das pendências identificadas, podendo a Gubax exigir a adoção de medidas corretivas por parte do cliente.

A Gubax poderá encerrar definitivamente o serviço quando as irregularidades não forem sanadas em prazo razoável ou quando a gravidade da infração assim o justificar, bem como suspender ou encerrar os serviços e bloquear o acesso à conta do cliente sempre que forem constatadas condutas abusivas, ofensivas ou incompatíveis com um ambiente profissional, além das demais hipóteses previstas neste item, incluindo, mas não se limitando a:

(i) desrespeito, assédio, ameaça ou intimidação a membros da equipe, parceiros ou representantes da Gubax;
(ii) utilização de linguagem ofensiva, vulgar, discriminatória ou de baixo calão, independentemente do meio utilizado (tickets, e-mails, chats, redes sociais ou quaisquer outros canais de comunicação);
(iii) comportamento reiterado ou de gravidade suficiente que comprometa a integridade, a segurança ou o bom funcionamento do atendimento.

A aplicação das medidas acima poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, não gerando direito a reembolso, indenização ou compensação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive legais, quando aplicável.

11. Condições do Programa de Afiliados

A Gubax disponibiliza programa de afiliados mediante regras específicas, destinadas à divulgação de seus serviços por terceiros, sendo a participação condicionada à aceitação integral destes Termos.

Práticas que resultarão na exclusão de ganhos

Serão considerados inválidos, podendo resultar no cancelamento da conta de afiliado e perda de comissões acumuladas, os seguintes casos, sem limitação:

Divulgação em sites com conteúdo adulto; tentativa de contratar serviços utilizando o próprio link de afiliado; uso de iframes, scripts ou quaisquer meios artificiais para inflar cliques ou conversões; criação de cadastros duplicados; utilização de dados pessoais de terceiros sem autorização; práticas ilegais ou fraudulentas; propaganda enganosa; uso que prejudique a imagem da Gubax; e contas de afiliados inativas por período superior a 12 (doze) meses.

Informações sobre comissões

As comissões serão devidas enquanto o cliente indicado mantiver o serviço ativo e adimplente. A Gubax reserva-se o direito de reter os valores de comissão por período entre 70 (setenta) e 100 (cem) dias, para fins de verificação, validação e prevenção a fraudes.

O saque das comissões será permitido após o atingimento do valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais).

A Gubax poderá realizar nova análise após a solicitação de saque, podendo cancelar, ajustar ou reter valores caso sejam identificadas irregularidades, divergências ou violação destas regras.

Para recebimento dos valores via transferência bancária, o afiliado deverá emitir nota fiscal de prestação de serviços em nome da Gubax, conforme instruções fornecidas no painel do afiliado.

Caso o afiliado não possua CNPJ ou esteja impossibilitado de emitir nota fiscal, os valores permanecerão como crédito interno, podendo ser utilizados para abatimento de faturas de serviços da Gubax.

Afiliados Pessoa Física

Quando o afiliado for pessoa física, o pagamento das comissões será realizado exclusivamente por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com as retenções tributárias legalmente exigidas, incluindo INSS, IRRF e demais encargos aplicáveis.

O afiliado reconhece que o pagamento via RPA implica redução do valor líquido recebido em razão da incidência de tributos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes.

A Gubax não se responsabiliza por penalidades, multas ou encargos resultantes do descumprimento de obrigações legais ou tributárias por parte do afiliado.

12. Registro, Renovação e Transferência de Domínios

A Gubax atua como intermediadora técnica na solicitação de registro, renovação, transferência e gestão de domínios, por meio de integração automática entre seus sistemas e os sistemas dos respectivos registries e/ou registradores responsáveis.

O cliente é o único responsável por acompanhar prazos de expiração, manter seus dados cadastrais atualizados e garantir o acesso ao e-mail administrativo vinculado ao domínio, reconhecendo que falhas nesses pontos podem impedir a conclusão de operações.

A chave de autorização (Auth/EPP Code), quando exigida pelo TLD, deverá ser informada exclusivamente no momento da solicitação de transferência, não sendo necessária sua remessa posterior por canais de atendimento.

O cliente reconhece que os serviços de registro, renovação e transferência de domínios consistem no processamento da solicitação junto ao registry ou registrador competente, não havendo garantia de conclusão do procedimento, a qual depende exclusivamente das regras e validações aplicadas por terceiros.

Pedidos de transferência poderão não ser concluídos por motivos alheios ao controle da Gubax, incluindo, mas não se limitando a: domínio expirado ou fora do período transferível, bloqueios administrativos, inconsistências cadastrais, disputas, ordens judiciais, participação em leilões ou fluxos de marketplace do registrador de origem.

Não haverá reembolso de valores relativos a pedidos de registro, renovação ou transferência quando a impossibilidade de conclusão decorrer de condições do domínio no registrador de origem ou de regras do registry, uma vez que a cobrança refere-se ao processamento da solicitação, e não à garantia de ativação, renovação ou transferência do domínio.

O reembolso ou estorno somente será devido nos casos de cobrança em duplicidade ou falha comprovadamente atribuível aos sistemas da Gubax, podendo, a critério da empresa, ser concedido crédito em saldo como medida comercial excepcional, sem caracterizar obrigação futura.

O cliente declara ciência de que domínios em estado de leilão, disputa, bloqueio ou fora do ciclo transferível não poderão ser resgatados ou transferidos no ciclo vigente, restando apenas as alternativas oferecidas pelo registrador ou marketplace de origem.

A Gubax recomenda que, antes de solicitar qualquer operação envolvendo domínios, o cliente verifique o status e ciclo do domínio junto ao registrador de origem, reconhecendo que a ausência dessa verificação pode resultar na inviabilidade do pedido.

O cliente reconhece que a Gubax não controla decisões comerciais, regras internas, prazos, políticas de leilão ou fluxos operacionais adotados por terceiros, isentando a empresa de qualquer responsabilidade por impactos decorrentes dessas práticas.

13. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O cliente reconhece e concorda que a utilização dos serviços da Gubax ocorre por sua exclusiva conta e risco, nos limites permitidos pela legislação vigente.

A Gubax não garante que os serviços atenderão integralmente às expectativas específicas do cliente, tampouco que operarão de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas, interrupções, atrasos ou vulnerabilidades, especialmente quando decorrentes de fatores externos, força maior, caso fortuito, falhas de terceiros ou da própria infraestrutura da internet.

A Gubax não se responsabiliza por conteúdos, dados, informações ou materiais armazenados, transmitidos ou processados pelo cliente ou por terceiros por meio de seus serviços, não realizando controle prévio, análise de mérito ou verificação da legalidade desses conteúdos.

Na máxima extensão permitida por lei, a Gubax não será responsável por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, incluindo, mas não se limitando a perda de dados, interrupção de negócios, falhas de segurança, indisponibilidade do serviço ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

A exclusão de responsabilidade prevista neste item aplica-se inclusive a perdas decorrentes de suspensão, bloqueio, encerramento do serviço, exclusão de dados, falhas de backup, ataques cibernéticos, falhas de hardware, software ou infraestrutura, desde que não haja dolo ou culpa grave comprovada da Gubax.

Nos casos em que eventual responsabilidade da Gubax venha a ser reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico no período de 30 (trinta) dias imediatamente anterior ao evento que deu causa à reclamação.

A existência de acordo entre o cliente e terceiros, ainda que estabeleça obrigações ou responsabilidades distintas, não vincula a Gubax nem altera as disposições destes Termos.

14. Da Cooperação com Autoridades Públicas

O cliente, usuário ou terceiro declara ciência de que a Gubax cooperará com autoridades públicas competentes sempre que formalmente requisitada, no âmbito de processos judiciais, administrativos, investigações ou procedimentos legais, nos termos da legislação aplicável.

A cooperação poderá envolver o fornecimento de informações cadastrais, registros técnicos, logs ou dados necessários ao cumprimento de ordens judiciais ou determinações legais, observados os limites da legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Gubax somente fornecerá conteúdos armazenados, dados ou informações mediante ordem judicial válida ou obrigação legal expressa, não realizando compartilhamento indiscriminado de dados.

O cliente reconhece que a Gubax não possui controle sobre o mérito, escopo ou consequências das determinações emitidas por autoridades públicas, limitando-se ao seu estrito cumprimento, não sendo responsável por eventuais impactos decorrentes dessas medidas.

15. Mudanças nos Termos de Serviço

A Gubax reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Serviço a qualquer tempo. As alterações passarão a vigorar a partir de sua publicação no site ou painel do cliente, aplicando-se às novas contratações ou períodos futuros, sem prejuízo dos contratos já em vigor.


Regras de Envio de E-mails

Visando manter um elevado padrão de qualidade, segurança e disponibilidade nos serviços oferecidos, a Gubax adota soluções específicas e adequadas às diferentes necessidades de seus clientes.

O serviço de e-mails é considerado crítico, por se tratar de um dos principais meios de comunicação utilizados pelas empresas em suas operações diárias.

Qualquer comprometimento na disponibilidade, reputação ou integridade deste serviço pode gerar impactos relevantes, transtornos operacionais e prejuízos significativos, razão pela qual a Gubax se reserva o direito de revisar, ajustar ou reforçar suas políticas de utilização a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário para a preservação da qualidade do serviço.

Por outro lado, a Gubax reconhece a importância do e-mail como ferramenta legítima de comunicação e relacionamento entre empresas e seus clientes.

Dessa forma, a Gubax disponibiliza recursos distintos e adequados para cada finalidade, os quais possuem regras claras, objetivas e previamente definidas para sua correta utilização, sempre com o objetivo de preservar a estabilidade, a reputação dos servidores e a qualidade dos serviços prestados.

SMTP Autenticado

O serviço de SMTP autenticado é destinado ao envio de e-mails corriqueiros por meio de clientes de e-mail como Outlook, Thunderbird, Eudora, entre outros, os quais devem estar devidamente configurados com autenticação SMTP.

Considerando a necessidade de alta disponibilidade e confiabilidade deste serviço, são aplicados controles técnicos e operacionais com o objetivo de evitar o uso abusivo dos recursos, a inclusão de servidores em listas públicas de bloqueio (blacklists), o acúmulo de mensagens em filas de entrega e eventuais atrasos no envio.

Para manter um fluxo adequado de entrega e evitar sobrecarga ou congestionamento nas filas, a Gubax adota métricas de controle de envio, monitoradas de forma contínua.

A Gubax reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporária ou definitivamente o serviço de e-mails sempre que forem identificados envios superiores a 400 (quatrocentos) e-mails por hora, bem como quando forem constatadas práticas abusivas, irregulares, ilícitas ou em desacordo com estas regras.

E-mail Marketing

A Gubax dispõe de infraestrutura dimensionada para garantir a entrega de e-mails aos principais provedores do mercado, incluindo, mas não se limitando a Hotmail, Outlook e Yahoo.

Em razão da natureza compartilhada da infraestrutura e do seu dimensionamento para atender exclusivamente à base de clientes hospedados, é expressamente proibida a utilização dos serviços da Gubax, seja diretamente ou por meio de revendas, para o envio de campanhas de e-mail marketing destinadas a serviços, sistemas ou sites de terceiros.

É permitido exclusivamente o envio de comunicações para a base própria do site hospedado, limitando-se à divulgação de serviços, informações ou conteúdos relacionados ao próprio site.

Qualquer conta ou site identificado como fonte de envio de e-mails não solicitados (spam), ou que realize práticas de e-mail marketing em desacordo com estas regras, terá o serviço imediatamente suspenso ou o contrato encerrado, a critério da Gubax, sem direito a reembolso ou compensação.

A Gubax reserva-se o direito de alterar estas regras e políticas de envio de e-mails, mediante comunicação prévia por meio do Painel de Controle, sempre considerando a necessidade de seus clientes, a segurança da infraestrutura e a manutenção da qualidade dos serviços oferecidos.