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Você, na condição de cliente ou terceiro, concorda em cumprir integralmente esta Política de Uso, bem como eventuais atualizações futuras, no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
Os serviços prestados pela Gubax estão sujeitos à sua Política de Privacidade. A Gubax realizará o tratamento de dados pessoais estritamente necessário para a execução do contrato, controle de crédito, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos, ou em qualquer outra hipótese legalmente autorizada, sempre em conformidade com os princípios e disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O cliente compromete-se a proteger a privacidade e os direitos legais dos usuários finais de seus serviços, sendo de sua exclusiva responsabilidade fornecer avisos de privacidade adequados e adotar medidas técnicas e organizacionais necessárias para a proteção dos dados pessoais tratados.
Caso os usuários finais forneçam dados pessoais ao cliente, este deverá informá-los de forma clara e transparente de que tais informações poderão ser tratadas no âmbito dos serviços contratados e, quando aplicável, pela Gubax, nos limites necessários à prestação do serviço.
O cliente declara ciência de que é o único e exclusivo responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus usuários finais, devendo observar integralmente as regras, princípios e obrigações previstos na LGPD, inclusive quanto à obtenção de consentimentos, quando exigidos, e ao atendimento dos direitos dos titulares.
Na hipótese de a Gubax receber solicitações de titulares de dados relacionadas a informações cujo tratamento seja de responsabilidade do cliente, tais solicitações serão encaminhadas ao cliente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, cabendo a este adotar as providências necessárias para o atendimento dos direitos previstos na LGPD.
O cliente isenta e mantém a Gubax livre de qualquer responsabilidade por demandas administrativas, judiciais ou extrajudiciais decorrentes do descumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados ou de direitos autorais, quando resultantes de ato culposo ou doloso de sua responsabilidade.
Nessas hipóteses, o cliente compromete-se a ressarcir integralmente a Gubax por quaisquer valores que esta venha a desembolsar em razão de condenações judiciais, acordos, sanções administrativas, multas, indenizações, juros, danos ou prejuízos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação extrajudicial.